Lei Paulo Gustavo

A Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11/05/23, além de seguir regramentos do Decreto Federal nº 11.453, de 23/03/2023.

Durante o exercício de 2023, a União repassará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o valor de R$ 3.862.000,00 para a realização de projetos. Para Fernando Prestes, os recursos são de R$ 70.118,14. A aplicação destes recursos obedecerá a seguinte distribuição, conforme regrado pela Legislação:

• Artigo 6º - Apoio a Projetos Audiovisuais: R$ 46.403,08
• Artigo 8º - Apoio a Projetos das Demais Áreas da Cultura: R$ 20.215,06
• Operacionalização: R$ 3.500,00

Em Fernando Prestes, o repasse dos recursos para os artistas será realizada por meio de chamamentos públicos e similares, garantindo sempre publicização e transparência na sua utilização. A Diretoria Municipal de Educação e Cultura promoveu Audiências Públicas com agentes culturais, coletivos de artistas e sociedade civil dialogando a respeito da Lei Paulo Gustavo. Aprofundamos o processo de escuta e os presentes apresentaram suas dúvidas e propostas para construção coletiva do Plano de Ação e definições relativas aos Chamamentos Públicos que serão os instrumentos de repasse e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo no âmbito do município de Fernando Prestes.

PUBLICAÇÕES OFICIAIS

• Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo
• Decreto Federal nº 11.453 - Fomento a Cultura
• Decreto Federal nº 11.525 - Regulamentacao Lei Paulo Gustavo

CHAMADA PÚBLICA 001/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - DEMAIS ÁREAS DA CULTURA

• Chamada Pública nº 001-2023 - Lei Paulo Gustavo - Demais Áreas.pdf
• Anexo I_Ficha de Inscrição_Demais Áreas.doc
• Anexo II_Autodeclaração Étnico-Racial_Demais Áreas.doc
• Anexo III_Declarações_Demais Áreas.doc
• Anexo IV_Projeto Cultural_Demais Áreas.doc
• Anexo V_Relatório Final de Execução do Projeto_Demais Áreas.doc
• Anexo VI_Informativo de Despesas_Demais Áreas.doc
• Anexo VII_Minuta de Contrato e Declarações TCE-SP_Demais Áreas.pdf
• Ata de escolha Demais Areas edital 001-2023.pdf
• Ata da Comissão de Análise da Documentação
• Ata de Habilitação dos Aprovados

CHAMADA PÚBLICA 002/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL

• Chamada Pública nº 002-2023 - Lei Paulo Gustavo - Audiovisual.pdf
• Anexo I_Ficha de Inscrição_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo II_Autodeclaração Étnico-Racial_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo III_Declarações_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo IV_Projeto Cultural_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo V_Relatório Final de Execução do Projeto_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo VI_Informativo de Despesas_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.doc
• Anexo VII_Minuta de Contrato e Declarações TCE-SP_Chamada Pública nº 002-2023_Audiovisual.pdf
• Ata de escolha Audivisual Edital 002-2023.pdf
• Ata da Comissão de Análise da Documentação